Nosso escritório alerta aos nossos Clientes sobre a ocorrência de abordagem fraudulenta por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando o nome e logomarca do nosso escritório ou o nome e imagem…
Ministro André Mendonça destacou entendimento do STF de que estatais que prestam serviços públicos estão isentas de IPTU. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reformou decisão do…
Laudo pericial atestou lesão por ausência do equipamento de proteção A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à União indenizar em R$ 30 mil, por…
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o descumprimento do dever de informação em procedimentos cirúrgicos tem implicações distintas conforme se trate de cirurgias eletivas ou não…
Para TRF3, laudo pericial atestou incapacidade total e permanente A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.894.973, 2.071.335 e 2.071.382, de relatoria do ministro Raul Araújo, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento,…
Para as entidades, o Programa Remessa Conforme se aplica apenas a remessas entre pessoas físicas sem caráter comercial. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio…
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento às apelações da ex-mulher de um ex-militar reformado e da União para determinar que a cota-parte da…
Uma empresa de segurança obteve o direito à inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora do repouso alimentação e assegurou o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o simples fato de o consumidor possuir negativação nos cadastros de inadimplentes não justifica, por…