Para a maioria, há desproporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de exercício do poder de polícia. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a criação…
O ministro Cristiano Zanin verificou que a limitação de vagas para mulheres contraria a regra constitucional da igualdade entre homens e mulheres. O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.178) para definir se é legítima a adoção de critérios objetivos na avaliação de hipossuficiência, quando…
Para o Tribunal, a lei estadual que previa o porte invadiu a competência da União para tratar da matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trechos de uma lei de…
Para o ministro Nunes Marques, Estado do Rio de Janeiro deve restituir valores cobrados indevidamente nos últimos cinco anos. O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela…
A página Súmulas Anotadas incluiu, em seu índice, o enunciado da Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Súmula 665, classificada em direito administrativo, no assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que o controle…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impossibilita o exercício do…
Conforme decisão do ministro Dias Toffoli, isso é competência do Supremo Tribunal Federal. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão do Tribunal de Contas da União…
Para o Plenário, o bônus de 10% na nota viola o princípio da igualdade e a proibição do preconceito decorrente de critério de origem. Por unanimidade, o Plenário do Supremo…
Plenário definiu que, se não houver acordo, caberá dissídio coletivo, de comum acordo, ou em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes. O Plenário do Supremo…