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24/02/2026 – STF – STF afasta aposentadoria especial para vigilantes por exposição a perigo
Entendimento é de que atividade perigosa não garante, por si...
24/02/2026 – STJ – Para Terceira Turma, Fazenda Pública pode pedir falência após execução frustrada
Ao superar entendimento anterior, a Terceira Turma do Superior Tribunal...
23/02/2026 – STF – STF impede que membros do Poder Judiciário e do MP recebam verbas indenizatórias previstas em leis estaduais
Ministro Gilmar Mendes fixa prazo de 60 dias para suspensão...





















