Para o ministro Edson Fachin, a interrupção do pagamento impacta...
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27/02/2026 – STJ – Prazo para cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos
A Terceira Turma do Superior de Justiça (STJ) decidiu que...
26/02/2026 – STF – STF suspende habilitação sem concurso para tradutores públicos até nova regulamentação
Segundo o voto do relator, ministro Nunes Marques, possibilidade de...





















