A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu...
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24/04/2025 – STJ – Corte Especial admite fixação de honorários em rejeição de pedido de desconsideração de personalidade jurídica
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu,...
24/04/2025 – STF – Supremo prossegue análise de alterações na Lei de Improbidade Administrativa
Após voto do ministro Gilmar Mendes, julgamento foi suspenso por...