Partido alega ataque à autonomia da universidade e perpetuação de desigualdades
O partido Rede Sustentabilidade questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisões de primeira instância que suspenderam a política de bonificação regional adotada pela Universidade Federal do Amapá (Unifap) em seu processo seletivo. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1307 foi distribuída ao ministro André Mendonça.
A controvérsia teve início após decisão da 6ª Vara Federal Cível do Pará que, a pedido do Ministério Público Federal, suspendeu o bônus previsto no edital de 2025 da universidade. A norma possibilitava um acréscimo de 20% na nota do Enem para candidatos que cursaram o ensino médio na capital ou em regiões adjacentes. Para o juízo, a medida criaria distinção entre brasileiros com base exclusivamente em critério geográfico, sem respaldo em lei federal específica ou estudos técnicos que a justificassem.
Na ADPF, o partido sustenta que as decisões desconsideram precedentes do STF que admitem políticas afirmativas nas universidades para superar desigualdades estruturais. Segundo a Rede, ao invalidar a medida, a Justiça Federal ignorou objetivos constitucionais e a autonomia universitária assegurada no artigo 207 da Constituição Federal.
(Cezar Camilo/CR//CF)
FONTE: NOTÍCIAS – STF (ADPF 1307)