A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação e à remessa necessária interposta pela União da sentença que declarou nulo o ato administrativo…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos e, como consequência, pode acarretar…
Para o Plenário, os contratos de franquia postal envolvem prestação de serviço, passível de incidência do imposto municipal. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto Sobre…
A medida é possível desde que não haja incompatibilidade entre o cargo a ser exercido e o crime cometido, entre outras condições. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo…
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) deu provimento à apelação interposta por um ex-militar contra a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação…
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.199), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual, "nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o…
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 788 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos. No primeiro processo em destaque, a Terceira…
Por maioria, colegiado afirmou que a transposição do regime celetista para o estatutário viola o princípio constitucional do concurso público. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu decisão…
O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) recorreu da sentença que condenou a autarquia ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes das promoções e progressões na carreira dos servidores, desde a…
A decisão do STF diz respeito ao período em que não havia índice legal para reajuste dos benefícios não alcançados pela paridade. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou…