As ações para fornecimento de medicamentos derivados da cannabis e não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) devem ser propostas contra a União, o que torna a Justiça…
Entidade afirma que a lei desrespeita a Constituição Federal ao não garantir idade menor para aposentadoria de mulheres A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) questionou no Supremo…
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e uma empresa terceirizada, prestadora de serviços, foram condenados a pagar indenização por danos materiais a duas transportadoras pela ocorrência de acidente…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o crédito decorrente de serviços advocatícios prestados durante a recuperação judicial, por ter natureza extraconcursal, não está…
Julgamento foi suspenso pelo presidente para elaboração de uma proposta intermediária entre as posições divergentes O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (7) para…
Ministros aprovaram modulação de efeitos depois de declarar inconstitucional a lei que criou o cargo O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7) que os cargos comissionados para atividades…
Autor desempenhou funções em propriedades rurais no interior paulista A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão que reconheceu tempo especial e determinou ao Instituto…
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.248), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as execuções fiscais baseadas em uma única Certidão de Dívida Ativa…
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou a apelação de um servidor público federal contra a sentença que, em ação que buscava…
O pão de queijo, tradicional iguaria da culinária brasileira, especialmente a mineira, foi o centro de uma controvérsia tributária julgada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5. A…