A Justiça Federal concedeu a um estudante graduado em medicina a prorrogação do período de carência para pagamento do contrato de financiamento estudantil (Fies). A decisão é do juízo da 1ª…
O banco não demonstrou, por qualquer meio, procedimentos de verificação capazes de certificar ter sido o próprio autor quem efetuou o empréstimo. Com este fundamento, a 1ª Vara Federal de…
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou o recurso da União contra a sentença que obrigou o ente público a corrigir valores relacionados à aposentadoria…
Uma servidora pública do Paraná, que tem a condição de pessoa com deficiência (PcD) reconhecida pelo órgão onde trabalha atualmente, obteve na Justiça Federal uma liminar para ser mantida na…
Entre outros pontos, o Plenário entendeu que o Legislativo não pode restringir a atuação dos tribunais. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos da Reforma Trabalhista…
Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência…
A 6ª Vara Federal de Porto Alegre determinou a prorrogação do financiamento estudantil de um estudante de Arquitetura, que teve o pedido de extensão do contrato negado pelo Fundo Nacional…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível propor na Justiça comum a mesma ação que foi extinta no juizado especial, sem resolução de mérito, devido à desistência…
Para a corrente majoritária, a regra do novo CPC ofende o princípio da proporcionalidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional regra do Código de Processo Civil (CPC)…
Para a Sexta Turma, CDC prevalece sobre convenções internacionais, quando mais benéfico para consumidores A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou a…