Não houve a estimativa dos reflexos orçamentário e financeiro das despesas previstas na lei. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos de lei de Roraima que concediam vantagens…
A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência. O adolescente de 14 anos sofre de perda auditiva bilateral…
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) que objetivava afastar a exigibilidade de…
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a determinação de obrigar a União a ressarcir os valores pagos para cobrir despesas de tratamento home care de uma pensionista,…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a declaração de vacância de cargo público feita a pedido de servidor que não tenha alcançado a…
Segundo o STF, a partir da EC 30/2000, as modificações da sistemática dos precatórios admitiram o sequestro de verbas pela não alocação orçamentária para quitação de débitos. Por unanimidade, o…
Para o Plenário, a regra prevista na nova reforma da Previdência não fere princípios constitucionais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a nova regra de cálculo das pensões…
Para a maioria do colegiado, o tabelamento serve de parâmetro, mas não impede a fixação de valores superiores. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tabelamento das indenizações por…
De acordo com o ministro André Mendonça, a providência é necessária até que a Corte defina os efeitos da decisão em que considerou legítima a incidência. O ministro André Mendonça,…
Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a parte indisponível…