A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, nas demandas sobre indenização securitária, deve-se aplicar a regra geral de distribuição estática do ônus da prova,…
A 1ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu que uma auxiliar de enfermagem atuou em desvio de função durante o período em que trabalhou no Hospital Materno Infantil Presidente Vargas…
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou as apelações do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliações e Seleção e Promoção de Eventos…
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela suspensão indevida da pensão alimentícia de uma beneficiária…
Segundo o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, o grande número de processos sobre o tema gera risco de decisões conflitantes. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se a…
Para o Plenário, alterações feitas pela Câmara Municipal invadem competência do Poder Executivo. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei que trata do plano de cargos e salários da Guarda…
A Justiça Federal em Sergipe (JFSE) condenou a União Federal ao pagamento de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) em indenizações por danos morais a familiares de Genivaldo…
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a limitação etária para concurso público só pode ser imposta por lei, e não por ato administrativo.…
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a eficácia da sentença em ação coletiva promovida por sindicato estadual de servidores públicos…
Em liminar, ministro Alexandre de Moraes destacou que o agente público deve visar ao interesse público, e não à satisfação de seus interesses pessoais ou familiares. O ministro Alexandre de…