Por entender que uma taxa declarada indevida configura proveito econômico mensurável, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para defini-la como base…
Para o presidente da Corte, ministro Barroso, decisões de tribunais locais que determinaram as convocações contrariam entendimento do STF sobre a matéria O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro…
Ação apresentada pela AGU também quer a invalidação de decreto legislativo que barrou o aumento do tributo O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), solicitou ao Supremo…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.147), fixou a tese de que, "nas ações com pedido de ressarcimento ao Sistema…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.233), estabeleceu que o abono de permanência integra a base de incidência das verbas…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o advogado que não foi réu em ação rescisória não tem legitimidade passiva para figurar como…
Na mesma decisão, o ministro Flávio Dino determina que o corregedor nacional de Justiça seja comunicado para adoção das providências cabíveis O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF),…
1ª Turma rejeita recurso da companhia em ação contra decisão da Justiça do Trabalho; motociclista ganhava R$ 3 por entrega A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.261), fixou duas teses sobre o bem de família. Na primeira, ficou definido que…
Maioria do Plenário entendeu que mudança na natureza do projeto não desrespeitou a Constituição O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria de votos, a validade de uma lei do…