Norma majorou em 10% a margem de presunção para o contribuinte que obtiver receita anual superior a R$ 5 milhões A Confederação Nacional de Serviços (CNS) questiona, no Supremo Tribunal…
Em julgamento de recurso com repercussão geral, STF reitera que fórmula legal de correção é constitucional, desde que a soma alcance o IPCA, vedada aplicação retroativa O Supremo Tribunal Federal…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e…
Entidade argumenta que novos valores criam barreiras econômicas ao acesso à Justiça O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar…
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, garantiu o pagamento de parcelas atrasadas de pensão por morte a um menor de idade nascido três…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples disponibilização de dados pessoais no âmbito do cadastro positivo não gera, por si só, direito à indenização…
Partido alega ataque à autonomia da universidade e perpetuação de desigualdades O partido Rede Sustentabilidade questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisões de primeira instância que suspenderam a política de…
Cálculo do benefício deve levar em consideração valores que eram efetivamente recebidos pelo servidor e sobre os quais incidia a contribuição previdenciária O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por unanimidade,…
Um professor de educação física teve reconhecido, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, o direito à incorporação dos períodos de trabalho exercidos como técnico de esportes, para…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento de incidente de assunção de competência (IAC 17), que os beneficiários de uma ação coletiva não são obrigados,…