Em julgamento de incidente de assunção de competência (IAC 20), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses que reconhecem direitos de militares transgênero, incluindo a…
Entendimento é que a medida não tem potencial de transformar o salário mínimo em indexador econômico; decisão foi tomada em recurso com repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu,…
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) proferiu acórdão favorável aos herdeiros de Auditor Fiscal de Alagoas (falecido em 16/07/2021), confirmando integralmente a sentença de primeiro…
A 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) anulou o ato administrativo da Comissão de Heteroidentificação, que havia desclassificado uma candidata a uma das vagas de graduação na Universidade Federal de…
Recurso envolve lei aplicável a servidores ambientais em Minas Gerais, mas tese a ser fixada pelo STF alcançará todos os casos semelhantes O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se…
Ministro Flávio Dino pediu mais tempo para analisar a possibilidade de progressão funcional sem amparo orçamentário O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (6), o julgamento do…
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A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) rejeitou, por unanimidade, o recurso interposto pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e confirmou sua responsabilidade pela paralisação…
Para TRF3, dano moral ficou configurado pela demora injustificada na expedição do documento Decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à Novatec Educacional que indenize uma estudante…
Para o Tribunal, funções são técnicas e deveriam ser preenchidas por meio de concurso público O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional parte de uma lei de Goiás que criou…