A União apelou da sentença da 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA) que reconheceu o direito de servidores usufruírem de licença-casamento (ausência do serviço por motivo de casamento)…
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um militar da reserva tem direito ao recebimento, em dinheiro, da remuneração devida por período de licença…
Para a Corte, o quadro das polícias penais deve ser preenchido exclusivamente por concurso público. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei maranhense que dispõe sobre a…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve na última semana (19/4) a prescrição de uma ação civil pública proposta pela União contra uma empresa de cerâmica de Criciúma…
A Justiça Federal condenou um servidor de um órgão da União em Santa Catarina, pelo crime de assédio sexual, à pena de prisão – convertida em medidas alternativas – e…
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) manteve a sentença que concedeu a segurança a uma estudante que concluiu as exigências acadêmicas e pedagógicas da…
Por unanimidade, o colegiado concluiu que não há omissão legislativa em relação à regulamentação de dispositivo constitucional sobre a matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a ausência de…
Uma médica de 39 anos, moradora de Florianópolis, obteve na Justiça Federal uma liminar que garante sua posse em cargo para que foi aprovada em processo seletivo público, mas foi…
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apelou de sentença que julgou extinta a execução por título extrajudicial, baseada em acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). Os…
Julgamento ocorreu na 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas. O Tribunal da Justiça de Alagoas, através da sua 4ª Câmara Cível e com voto do Sr. Desembargador…