A legislação brasileira prevê que a mesma conduta ilícita pode gerar consequências diversas, em diferentes instâncias da Justiça. Se, por exemplo, um servidor público comete um ato considerado crime durante…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Lei 9.656/1998 permite que os entes federados, ao cumprirem diretamente ordem judicial para prestar atendimento pelo Sistema Único de Saúde…
Os desembargadores federais da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiram que a Caixa Econômica Federal (Caixa) deve indenizar, por danos materiais e morais, o adquirente…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, confirmou a legalidade de cláusula limitativa de responsabilidade definida no contrato entre uma empresa multinacional do ramo de…
Banco atrasou o aditamento do contrato com a instituição de ensino, o que provocou a suspensão do financiamento A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve…
A Justiça Federal negou um pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) a restituir a um homem um depósito de R$ 2.350,00 realizado em conta de uma terceira pessoa,…
O episódio #101, o primeiro de 2024, também analisa a sessão de abertura do Ano Judiciário, realizada na quinta-feira (1º). A decisão que retira a obrigatoriedade do regime de separação…
No julgamento da apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores de benefícios previdenciários depositados após o…
Decisão do Plenário autoriza a opção por regime de bens diferente do obrigatório previsto no Código Civil. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (1°), que o regime obrigatório…
Magistrados aplicaram, por analogia, o artigo 29 da Resolução Anac nº 280/2013 A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que autoriza uma mulher diagnosticada com transtorno…