O Grupo Hospitalar Conceição (GHC) foi condenado a pagar uma indenização de R$ 100 mil à esposa de um homem que morreu em decorrência de falhas de atendimento no Hospital…
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação de serviços, ainda…
A Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC) condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a pagar R$ 294,5 mil de indenização por danos materiais a uma empresa de…
Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, as normas invalidadas reduzem a proteção de direitos sociais indisponíveis. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei…
Uma servidora pública federal com atuação no interior do estado de Pernambuco conseguiu o direito à transferência para o Recife, com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).…
Julgamento ocorreu no Plenário Virtual. Em relação ao setor público, por oito votos a dois, ficou definido que piso deve ser pago por estados e municípios na medida de repasses…
Não houve a estimativa dos reflexos orçamentário e financeiro das despesas previstas na lei. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos de lei de Roraima que concediam vantagens…
Segundo o STF, a partir da EC 30/2000, as modificações da sistemática dos precatórios admitiram o sequestro de verbas pela não alocação orçamentária para quitação de débitos. Por unanimidade, o…
Entidade que representa auditores de controle externo alega que nomeações devem seguir princípios da moralidade e da impessoalidade. A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas…
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que negou o pedido de matrícula de uma estudante no curso de Farmácia, da Universidade Federal…