Para a maioria, há desproporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de exercício do poder de polícia. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a criação…
O ministro Cristiano Zanin verificou que a limitação de vagas para mulheres contraria a regra constitucional da igualdade entre homens e mulheres. O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal…
Para o Tribunal, a lei estadual que previa o porte invadiu a competência da União para tratar da matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trechos de uma lei de…
Conforme decisão do ministro Dias Toffoli, isso é competência do Supremo Tribunal Federal. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão do Tribunal de Contas da União…
A Justiça Federal condenou a União a pagar à companheira e à mãe de um motorista de ambulâncias de Blumenau a indenização devida aos profissionais de saúde que trabalharam no…
De acordo com o relator, ministro André Mendonça, a medida é recomendável até que o tribunal defina tese sobre a matéria. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF),…
Julgamento foi realizado em sessão virtual extraordinária concluída nessa quinta-feira (30). Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios…
O julgamento em Plenário Virtual foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça. Pedido de vista do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.045.491, 2.045.191 e 2.045.193, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A…
A decisão do STF foi tomada em recurso com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a impossibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente. A…