A Corte entendeu que as modificações não poderiam ser realizadas por iniciativa do Legislativo local. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos de lei do Estado de Roraima…
Uma empresa do ramo de engenharia recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença que negou o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em contrato de execução de serviços…
Ao analisar o Tema 1.142, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, sob o rito dos recursos repetitivos, três teses sobre a cobrança do laudêmio nas transações…
Norma do MEC não obriga entrega do documento para obtenção do diploma A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de um estudante de…
O entendimento da Corte é de que é vedado “gatilho” que vincule a remuneração de agentes públicos estaduais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou interpretação de dispositivos de…
Em sessão virtual, Plenário validou norma de 1946 que trata da matéria. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma que prevê a titularidade da União sobre…
Em decisão monocrática, a desembargadora federal Joana Carolina Lins Pereira, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, suspendeu a decisão liminar da 17ª Vara da Justiça Federal em…
O entendimento adotado é de que as anuidades cobradas dos advogados não detêm natureza tributária e que a entidade não pode estar submetida ao Estado. O Plenário do Supremo Tribunal…
A Justiça Federal do Paraná determinou que a Universidade Paranaense (Unipar) não pode negar a uma turma de alunos do curso de Medicina - campus Umuarama - participar de cerimônia…
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) manteve a decisão que deferiu a extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil a uma…