29/03/2023 – STF – Mês da Mulher: poder público deve garantir matrículas para crianças em creches e pré-escolas
No julgamento, destacou-se que a oferta de vagas é imprescindível para assegurar às mães segurança no exercício do direito ao trabalho e à família. O Poder Público tem obrigação de…
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29 de março de 2023