Entendimento é de que, como a Constituição Federal não dá essa prerrogativa para os mesmos cargos na Câmara e no Senado, não é possível criar essa regra localmente Por unanimidade,…
Plenário reafirmou entendimento de que, antes da EC 132/2023, os estados não podiam cobrar o ITCMD sem lei complementar federal O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de uma…
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sede da Seção Judiciária de Santa Catarina, em Florianópolis, no dia 17/10.…
Decisão com repercussão geral esclarece a partir de quando imposto pode ser cobrado e servirá de referência para todos os tribunais do país O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que…
A controvérsia, que teve repercussão geral reconhecida, envolve um servidor que teve negada a licença-maternidade após a adoção O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é possível conceder o…
Assembleia Legislativa mudou a proposta original do governador sem estimativa de impacto orçamentário Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais alterações feitas pela Assembleia…
Sessão foi dedicada à manifestação do PSOL, autor da ação O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (23), o julgamento que discute a suposta omissão do Congresso Nacional em…
Decisão, no entanto, veda a nomeação em caso de subordinação direta O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a regra paulista que veda a nomeação de parentes para o cargo…
Medida excepcional se baseou na tese do STF sobre o Tema 1.234 Um paciente do município de Paripueira (AL), portador de hemoglobinúria paroxística noturna (HPN) - doença rara e grave…
Para o Tribunal, situações excepcionais podem justificar a recusa da administração pública a nomear novos servidores O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que um candidato aprovado em concurso público dentro…