A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.136), que "é legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador…
Para a maioria do colegiado, o tabelamento serve de parâmetro, mas não impede a fixação de valores superiores. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tabelamento das indenizações por…
A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razão da desistência do autor, permite ao credor levantar os valores depositados em juízo, não sendo…
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a decisão da Justiça do Trabalho violou a jurisprudência do Supremo sobre o tema. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF),…
Segundo o ministro Dias Toffoli, decisões conflitantes tornam necessário aguardar a posição do Supremo sobre o tema, que teve repercussão geral reconhecida. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal…
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o STF admite contratos distintos da relação de emprego regida pela CLT. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão…
Plenário modulou os efeitos da decisão, deixando claro que o entendimento não se aplica de forma retroativa. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a exigência de intervenção sindical prévia…
O STF garantiu o direito ao benefício a uma professora contratada pelo Estado de Santa Catarina. Decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de junho de 2005, assegurou…
Segundo o ministro Edson Fachin, a decisão do STJ favorável à Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) é ilegal. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou decisão…
Em 2018, o STF decidiu que o requisito biológico, ou seja, a existência da gravidez, é o único para assegurar o direito. Em outubro de 2018, o Plenário do Supremo…