14/03/2023 – STF – Mês da Mulher: contagem da licença-maternidade começa a partir da alta da mãe ou do recém-nascido
Decisão do STF buscou suprir omissão legislativa para casos de bebês que necessitam de internações mais longas, como os prematuros. Em outubro de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal…
0 Comentário
14 de março de 2023