Os ministros entenderam que regra do CPC não fere princípio da isonomia tributária O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é válida regra do Código de Processo Civil…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293), fixou três teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em processo administrativo de…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria, que é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de rejeição do pedido de desconsideração…
A 4ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou a União a restituir valores recolhidos indevidamente de um morador de Campo Bom (RS), pela realização de uma obra de construção…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158), fixou a tese de que "o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão…
Para relator da ação, ministro Luiz Fux, a isenção total da despesa, como queria a OAB, agravaria o financiamento da educação pública Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo…
Em matéria com repercussão geral reconhecida, STF julgou legítimas as cobranças adotadas no RN, em PE e no RJ O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (26), que as…
Entendimento é de que cabe aos estados definir alíquotas de contribuição de seus servidores militares O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei do Estado de Minas Gerais de 1990 que…
Matéria é tratada em três ações sobre cobranças adotadas no RJ, no RN e em PE O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (20), o julgamento sobre a constitucionalidade…
Plenário seguiu voto do relator, ministro Nunes Marques, para quem a exigência prevista em lei federal é constitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei federal que criou a obrigatoriedade…