A 4ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) reconheceu que o autor da ação é pessoa com deficiência física e determinou que a União não cobre o Imposto sobre…
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) condenou a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) a pagar adicional noturno a uma de suas docentes, apesar da atuação ser em regime de…
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, conceder aposentadoria por invalidez com adicional de 25% a uma segurada que sofre de transtornos psiquiátricos…
Plenário julgou improcedentes pedidos de declaração de inconstitucionalidade por associações de magistrados e servidores O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais as normas que instituíram o regime de previdência complementar…
Pedido de uniformização foi julgado pelo Colegiado durante a sessão de 12 de novembro Durante a sessão ordinária de julgamento realizada em 12 de novembro, a Turma Nacional de Uniformização…
Abrasce alega violação ao direito de propriedade e aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF),…
Corte instaura pela primeira vez incidente de assunção de competência (IAC); andamento de processos semelhantes nas demais instâncias fica suspenso O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir a…
A 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) condenou a União a pagar indenização por danos extrapatrimoniais à ex-militar do Exército brasileiro que sofreu acidente durante serviço. A sentença, publicada no…
O pedido de uniformização foi julgado pelo Colegiado na sessão de 12 de novembro Em sessão ordinária realizada em 12 de novembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais…
Em julgamento de incidente de assunção de competência (IAC 20), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses que reconhecem direitos de militares transgênero, incluindo a…