Para subsidiar a análise do pedido, o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, pediu informações às autoridades envolvidas. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a regra de transição prevista no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, a qual garante aposentadoria integral a…
Decisão reforça autonomia da Ordem dos Advogados do Brasil e afasta interpretações conflitantes da Justiça do Trabalho. Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que apenas os servidores…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.146.834 e 2.146.839, de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a…
Para o Tribunal, é inconstitucional vincular a arrecadação de impostos ao pagamento de vantagens para quem não está no exercício da função. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou…
Matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada posteriormente pelo Plenário da Corte. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se as federações sindicais têm legitimidade para propor ação coletiva…
A decisão do ministro Flávio Dino será posteriormente analisada pelo Plenário. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a validade de lei do Estado de Mato Grosso…
Tribunal reafirmou entendimento predominante de que os diferentes regimes de contratação impedem a extensão de direitos. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento predominante de que as…
Matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada pelo Plenário da Corte. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se vantagem funcional instituída por lei complementar municipal pode ser revogada…
Uma trabalhadora garantiu o direito de sacar os valores já depositados bem como os que vierem a ser depositados na sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço…