A 17ª Vara Federal de Porto Alegre garantiu que uma menina autista receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC) mesmo que a renda familiar per capita seja superior a ¼…
Medida cautelar do ministro Alexandre de Moraes envolve parentes de autoridades estaduais e busca assegurar princípios constitucionais. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em decisão…
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que negou o mandado de segurança impetrado por uma servidora que objetivava receber o valor da…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após iniciado o cumprimento de sentença de prestação alimentícia promovido por alimentanda maior de idade e absolutamente capaz, é possível a remessa…
Para o colegiado, a norma não contraria o Código Tributário Nacional (CTN). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou trecho de um decreto que estabelece a responsabilidade…
Cirurgiões-dentistas que operam no mínimo 12 horas semanais com raios-X têm direito a férias semestrais A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou a…
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de um marinheiro mercante ao benefício previdenciário de aposentadoria especial, com efeitos…
A procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados não perde a validade com o falecimento do sócio que assinou o instrumento de mandato, uma vez que a personalidade jurídica…
Plenário seguiu entendimento do ministro Nunes Marques de que não há diferenciação entre servidores com estabilidade e em estágio probatório. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da…
Presidente do STF, ministro Barroso observou que a Corte não decidiu se dívidas por prestações de serviços de saúde a pacientes do SUS se submetem ao regime de precatórios. O…