Cirurgiões-dentistas que operam no mínimo 12 horas semanais com raios-X têm direito a férias semestrais A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou a…
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de um marinheiro mercante ao benefício previdenciário de aposentadoria especial, com efeitos…
A procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados não perde a validade com o falecimento do sócio que assinou o instrumento de mandato, uma vez que a personalidade jurídica…
Plenário seguiu entendimento do ministro Nunes Marques de que não há diferenciação entre servidores com estabilidade e em estágio probatório. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da…
Presidente do STF, ministro Barroso observou que a Corte não decidiu se dívidas por prestações de serviços de saúde a pacientes do SUS se submetem ao regime de precatórios. O…
Para o Plenário, norma permite desvio de função das atividades da Polícia Civil e cria vinculação remuneratória inconstitucional entre carreiras. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou…
Diante da comprovação da dependência econômica, os pais de um 3º sargento do Exército Brasileiro (EB) falecido garantiram o direito de receberem a pensão por morte. A decisão é da…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a cobrança de custas processuais em embargos de terceiro que foram extintos por perda de objeto após a parte embargada (autora na…
Para o Plenário, a compensação em favor da administração pública ofende a isonomia entre o poder público e o particular. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe as bases de cálculo…